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PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Tratam os autos de Tomada de Contas Especial instaurada pela Secretaria de Incentivo e Fomento à Cultura, do Ministério da Cultura, em desfavor do Sr. Robsmar da Silva, pela omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos à conta da Lei Rouanet para a realização do projeto “Aero Circus Espetáculos Itinerantes”.
MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL
Com efeito, o acórdão recorrido enfrentou expressamente a questão
Coordenação da Receita do Estado, previstas na Lei
439, alínea "e", do CPPM.
De qualquer sorte, não é demasia enfatizar que a própria Carta Magna preconiza o tratamento diferenciado
Apelação / Reexame Necessário 20140110500434APO
ausentar-se da Unidade em que serve ou lugar em que deveria permanecer por prazo
Para a apelante, o autor-recorrido não conseguiu se desincumbir do ônus de provar a prática do sobrelabor alvitrado na exordial, uma vez que o próprio reclamante confessa, em seu depoimento pessoal prestado em audiência, que desempenhava atividade de natureza externa.
André Luiz Moreira da Silva foi ouvido em audiência por duas irregularidades: 1) desclassificação sumária de onze propostas, sem que fosse concedida aos licitantes a oportunidade de demonstrar a sua capacidade de bem executar os serviços, contrariando o entendimento defendido pelo Tribunal em reiteradas deliberações e resumido no Enunciado 262 da Súmula de Jurisprudência do TCU; e 2) elaboração de orçamento estimado com base tão somente em consulta a fornecedores, contrariando a jurisprudência pacífica do TCU e instrução normativa da SLTI/MPOG no sentido de que devem ser utilizadas fontes diversificadas.
Constituição da República. Precedentes
§ 2º - Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço.
Como toda Súmula, expressa o entendimento consolidado no Superior Tribunal Militar no vértice, referindo
Ainda que inexistentes elementos que denotem a promoção
"divulgação de projetos de governo local, com expressa alusão a obras e
paciente, do tipo previsto no artigo 187 do Código Penal Militar - Crime de Deserção -, e,
A teor da jurisprudência desta Corte Superior, 'no processo de
Assim, a eventual ausência de vínculo empregatício entre Demandante e segunda Reclamada e mesmo a falta de responsabilidade pelo pagamento das parcelas vindicadas são matérias relativas ao mérito e como tal serão tratadas mais adiante.
paga aos servidores em atividade. Alega que, ao deixar de
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14536376.
apenas critica de forma genérica e abstrata a situação da saúde no
Ministra Relatora
A C Ó R D Ã O
Aponta contrariedade à Súmula nº 8 do TST.
requeridas pelas partes foram ofertados memoriais, requerendo
além de não procurar qualquer atendimento médico do Exército, como deveria fazer, ainda se
RAFAEL LORENZO FERNANDEZ KOATZ E OUTRO(S) - RJ122128
Sumário
fracionários ou por seus ministros, mas não aqueles atribuídos aos
(...)
eficiência de seus serviços e atribuições", sendo que "uma
Instada a se manifestar (fl. 356), o SINPRO/DF defende que os
podendo ser delegada a Conselhos Profissionais, cuja atuação é limitada à
garantias constitucionais de um Estado Democrático de Direito.
ISTO POSTO
Militar (MPM), contra a Decisão do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria
"DESERÇÃO. Razões de natureza familiar, sem qualquer comprovação, não justificam o
Militar n° 56-38.2016.7.08.0008, referente a WELLEN PABLO
e determinar a devolução dos autos à Corte de origem, para os fins
fJ\
legal e ao atribuir ao Ministério da Previdência e Assistência
corpo técnico e credenciados, analisar os processos de
- NÃO SE ESTENDE ÀS CAUSAS DE NATUREZA CIVIL
p) Ainda em discordância com o posicionamento do Tribunal de que a solidariedade com terceiro ocorre apenas em caráter complementar nos julgados desta Casa, deve-se admitir a hipótese de o agente agir rigorosamente dentro da Lei e a empresa causar sozinha o dano ao erário. Por óbvio, o Tribunal agirá contra o responsável não inserido na Administração (peça 66, p. 21-22);
passo que seu § 1º estabelece que “A fundamentação da pronúncia limitarse-á
Min. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, DJe 22/10/2012).
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
Supremo Tribunal Federal
e a destinação programática;
enunciado do verbete sumular 26 deste Tribunal Superior, sob o argumento de
PROCED. : ESPÍRITO SANTO

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Tratam os autos de Tomada de Contas Especial instaurada pela Secretaria de Incentivo e Fomento à Cultura, do Ministério da Cultura, em desfavor do Sr. Robsmar da Silva, pela omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos à conta da Lei Rouanet para a realização do projeto “Aero Circus Espetáculos Itinerantes”.

MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL

Com efeito, o acórdão recorrido enfrentou expressamente a questão

Coordenação da Receita do Estado, previstas na Lei

439, alínea "e", do CPPM.

De qualquer sorte, não é demasia enfatizar que a própria Carta Magna preconiza o tratamento diferenciado

Apelação / Reexame Necessário 20140110500434APO

ausentar-se da Unidade em que serve ou lugar em que deveria permanecer por prazo

Para a apelante, o autor-recorrido não conseguiu se desincumbir do ônus de provar a prática do sobrelabor alvitrado na exordial, uma vez que o próprio reclamante confessa, em seu depoimento pessoal prestado em audiência, que desempenhava atividade de natureza externa.

André Luiz Moreira da Silva foi ouvido em audiência por duas irregularidades: 1) desclassificação sumária de onze propostas, sem que fosse concedida aos licitantes a oportunidade de demonstrar a sua capacidade de bem executar os serviços, contrariando o entendimento defendido pelo Tribunal em reiteradas deliberações e resumido no Enunciado 262 da Súmula de Jurisprudência do TCU; e 2) elaboração de orçamento estimado com base tão somente em consulta a fornecedores, contrariando a jurisprudência pacífica do TCU e instrução normativa da SLTI/MPOG no sentido de que devem ser utilizadas fontes diversificadas.

Constituição da República. Precedentes

§ 2º - Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço.

Como toda Súmula, expressa o entendimento consolidado no Superior Tribunal Militar no vértice, referindo

Ainda que inexistentes elementos que denotem a promoção

"divulgação de projetos de governo local, com expressa alusão a obras e

paciente, do tipo previsto no artigo 187 do Código Penal Militar - Crime de Deserção -, e,

A teor da jurisprudência desta Corte Superior, 'no processo de

Assim, a eventual ausência de vínculo empregatício entre Demandante e segunda Reclamada e mesmo a falta de responsabilidade pelo pagamento das parcelas vindicadas são matérias relativas ao mérito e como tal serão tratadas mais adiante.

paga aos servidores em atividade. Alega que, ao deixar de

documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14536376.

apenas critica de forma genérica e abstrata a situação da saúde no

Ministra Relatora

A C Ó R D Ã O

Aponta contrariedade à Súmula nº 8 do TST.

requeridas pelas partes foram ofertados memoriais, requerendo

além de não procurar qualquer atendimento médico do Exército, como deveria fazer, ainda se

RAFAEL LORENZO FERNANDEZ KOATZ E OUTRO(S) - RJ122128

Sumário

fracionários ou por seus ministros, mas não aqueles atribuídos aos

(...)

eficiência de seus serviços e atribuições", sendo que "uma

Instada a se manifestar (fl. 356), o SINPRO/DF defende que os

podendo ser delegada a Conselhos Profissionais, cuja atuação é limitada à

garantias constitucionais de um Estado Democrático de Direito.

ISTO POSTO

Militar (MPM), contra a Decisão do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria

"DESERÇÃO. Razões de natureza familiar, sem qualquer comprovação, não justificam o

Militar n° 56-38.2016.7.08.0008, referente a WELLEN PABLO

e determinar a devolução dos autos à Corte de origem, para os fins

fJ\

legal e ao atribuir ao Ministério da Previdência e Assistência

corpo técnico e credenciados, analisar os processos de

- NÃO SE ESTENDE ÀS CAUSAS DE NATUREZA CIVIL

p) Ainda em discordância com o posicionamento do Tribunal de que a solidariedade com terceiro ocorre apenas em caráter complementar nos julgados desta Casa, deve-se admitir a hipótese de o agente agir rigorosamente dentro da Lei e a empresa causar sozinha o dano ao erário. Por óbvio, o Tribunal agirá contra o responsável não inserido na Administração (peça 66, p. 21-22);

passo que seu § 1º estabelece que “A fundamentação da pronúncia limitarse-á

Min. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, DJe 22/10/2012).

Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O

Supremo Tribunal Federal

e a destinação programática;

enunciado do verbete sumular 26 deste Tribunal Superior, sob o argumento de

PROCED. : ESPÍRITO SANTO