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569k
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Presidência da República |
Secretaria-Geral |
Subchefia para Assuntos Jurídicos |
LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015. |
Código de Processo Civil. |
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA |
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: |
PARTE GERAL |
LIVRO I |
DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS |
TÍTULO ÚNICO |
DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS |
CAPÍTULO I |
DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL |
Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. |
Art. 2º O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei. |
Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. |
§ 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei. |
§ 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. |
§ 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. |
Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. |
Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. |
Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. |
Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório. |
Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. |
Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. |
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica: |
I - à tutela provisória de urgência; |
II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III; |
III - à decisão prevista no art. 701. |
Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. |
Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. |
Parágrafo único. Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das partes, de seus advogados, de defensores públicos ou do Ministério Público. |
Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) |
§ 1º A lista de processos aptos a julgamento deverá estar permanentemente à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores. |
§ 2º Estão excluídos da regra do caput: |
I - as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido; |
II - o julgamento de processos em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos; |
III - o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas; |
IV - as decisões proferidas com base nos arts. 485 e 932 ; |
V - o julgamento de embargos de declaração; |
VI - o julgamento de agravo interno; |
VII - as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça; |
VIII - os processos criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal; |
IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada. |
§ 3º Após elaboração de lista própria, respeitar-se-á a ordem cronológica das conclusões entre as preferências legais. |
§ 4º Após a inclusão do processo na lista de que trata o § 1º, o requerimento formulado pela parte não altera a ordem cronológica para a decisão, exceto quando implicar a reabertura da instrução ou a conversão do julgamento em diligência. |
§ 5º Decidido o requerimento previsto no § 4º, o processo retornará à mesma posição em que anteriormente se encontrava na lista. |
§ 6º Ocupará o primeiro lugar na lista prevista no § 1º ou, conforme o caso, no § 3º, o processo que: |
I - tiver sua sentença ou acórdão anulado, salvo quando houver necessidade de realização de diligência ou de complementação da instrução; |
II - se enquadrar na hipótese do art. 1.040, inciso II . |
CAPÍTULO II |
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in Dataset Viewer.
SALVAMENTO do Dataset
from datasets import load_dataset
from datasets import Dataset
import pandas as pd
# Carregar os dados do arquivo de texto
df = pd.read_parquet('../data/cpc_2015_cleaned.parquet')
data = {
"livro": df["Livro"],
"capitulo": df["Capitulo"],
"titulo": df["Titulo"],
"secao": df["Secao"],
"subsecao": df["Subsecao"],
"artigo": df["Artigo"]
}
# Dividir o texto em seções
dataset = Dataset.from_pandas(pd.DataFrame(data))
dataset.save_to_disk('../data/cpc_2015_brasil')
print(dataset)
LEITURA do Dataset
from datasets import load_from_disk
dataset = load_from_disk('../data/cpc_2015_brasil/')
print(dataset)
AMOSTRA do Dataset
| Livro | Titulo | Capitulo | Secao | Subsecao | Artigo |
|---|---|---|---|---|---|
| LIVRO I | TÍTULO ÚNICO | CAPÍTULO I | Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. | ||
| LIVRO I | TÍTULO ÚNICO | CAPÍTULO I | Art. 2º O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei. | ||
| LIVRO I | TÍTULO ÚNICO | CAPÍTULO I | Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei. 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. | ||
| LIVRO I | TÍTULO ÚNICO | CAPÍTULO I | Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. | ||
| LIVRO I | TÍTULO ÚNICO | CAPÍTULO I | Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. |
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